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24 de Julho de 2021

A competência territorial optativa proposta pelo autor nas demandas em face da Fazenda Pública de outros Entes Federados (art. 52, pu, do CPC)

Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Trata-se de competência territorial, relativa e concorrente.

Fábio Chagas, Oficial de Justiça
Publicado por Fábio Chagas
ano passado

O Princípio Constitucional ao Acesso à Justiça, previsto no art. , XXXV, da Carta Magna, tem como finalidade garantir a todos os cidadãos acesso ao Poder Judiciário. É um dispositivo de aplicabilidade plena, porém diante de diversos problemas sociais, geográficos e políticos o jurisdicionado se vê inúmeras vezes sem amparo normativo para demandar suas pretensões.

Este direito deve ser efetivado por meio de normas processuais e materiais que lhe dêem aplicabilidade social, de modo a ser garantido pelo Legislativo, Judiciário e Executivo em suas atividades fins.

Uma das principais dificuldades das partes na busca de suas pretensões ocorre quando procuram a tutela do Estado-Juiz em ações em face das Fazendas Públicas que são dotadas de inúmeras garantias processuais como prazos diferenciados, adimplementos de obrigação de pagar mediante Precatórios, vedação, em regra, à penhora ou sequestro de seus bens etc.

Tais prerrogativas são justificáveis, diante da quantidade de ações que tramitam contra os entes federados, associado a ausência de material humano suficiente para atender o grande acúmulo de serviço, bem como amparado sob os princípios da indisponibilidade do interesse público sobre o privado e supremacia do interesse público.

Entrementes, devem-se buscar meios em que o jurisdicionado não seja totalmente colocado à margem do acesso à justiça ou mesmo do Princípio da Celeridade Processual (art. , LXXVIII, da Constituição Federal). Em relação à competência em face de ações contra os Entes Públicos, é muito comum que as partes tenham questões controvertidas contra a União ou Estados Federados, diversos dos que residem.

Seria uma irracionalidade determinar que, mesmo com tantas prerrogativas que a Fazenda Pública possui, fosse a parte impelida a ingressar com uma demanda na capital daquele Estado. Imagine-se um jurisdicionado residir no interior da Paraíba e ingressar com uma demanda contra o Estado do Ceará, no foro da Capital. Para cada consulta pessoal, a parte deveria se deslocar mil quilômetros para apenas ter acesso aos autos ou tentar diligenciar com o juiz pessoalmente sobre a demanda. Sem dúvidas, limitaria a inafastabilidade da jurisdição.

Afora isso, estamos na era da informatização em que cada vez mais modifica a estrutura do Poder Judiciário. Desde 2006 há regulamentação sobre o processo judicial eletrônico, por meio da Lei nº 11.419/2006. Com o advento da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil) houve verdadeiros avanços nesta questão possibilitando a todas as partes, inclusive Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública o acesso aos autos eletrônicos e com isso as decorrências de suas facilidades.

Destaca-se, dentre inúmeros progressos, o peticionamento eletrônico (art. 193, do CPC), assinaturas digitais (art. 205, § 2º), intimação por meio eletrônico (art. 106, II, 2º), inclusive da advocacia púbica (art. 183, § 1º), videoconferência de atos (art. 236, § 3º) e também da obrigatoriedade de partes, inclusive a Fazenda Pública se cadastrar nos meios eletrônicos para usá-lo, até mesmo para recebimento de citações (Art. 246). Deste modo, o processo eletrônico veio para impor garantias de acesso à justiça de todos, prezando pela confiabilidade, segurança e celeridade processual.

No caso da análise da Competência, na hipótese de que a parte autora ingressa com demanda em face de outros Estados, que não reside, ou mesmo da União, temos que o Código de Processo Civil estabelece que ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal (art. 51, pu, c/c art. 52, pu, do CPC). Trata-se de competência relativa, concorrente e territorial.

Trazemos à baila a visão de Elpídio Donizete. Vejamos:

Tais regras configuram importantes inovações do CPC/2015. Frente à omissão do CPC/1973 e da CF/1988 no tocante à competência territorial para as ações em que figurem os estados da Federação ou o Distrito Federal, o novo diploma processual civil vem dar a essas demandas tratamento similar ao que é dado no âmbito da União. Ainda que esse tratamento já fosse adotado na prática, seja em virtude dos costumes forenses ou das leis de organização judiciária, a inserção dessas normas no CPC/2015 garante tratamento uniformizador ao tema. Donizetti, Elpídio Novo Código de Processo Civil Comentado / Elpídio Donizetti – 3. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2018.

Por seu turno, a cátedra Daniel Assunção, aduz:

O art. 52 do Novo CPC não encontra correspondente no CPC/1973, prevendo a competência para as causas que tenham como autor ou réu Estado ou Distrito Federal, seguindo o mesmo espírito da regra consagrada no artigo anterior. Assim, se o Estado ou Distrito Federal for autor, a competência será do foro comum, ou seja, do foro de domicílio do réu. Se figurar como réu, há competência concorrente entre o foro de domicílio do autor, de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, da situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. O dispositivo legal permite que um Estado da Federação seja demandado perante outro Estado, dando a entender que deverá se sujeitar a decisão ao Poder Judiciário de outro Estado. E também que seja demandado fora da comarca da Capital, confirmando atual entendimento do Superior Tribunal de justiça, para quem "o estado- membro não tem prerrogativa de foro e pode ser demandado em outra comarca que não a de sua capital". Manual de Direito Processual Civil - Volume Único (2020) - Daniel Amorim Assumpção Neves.

Mesmo se não houvesse a questão da informatização, o art. 75, § 4º, Código de Processo Civil, antevendo problemas de logísticas das Fazendas Públicas, principalmente, em ações de autos físicos, permitiu que os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.

Inobstante a isso, tem-se que alguns Estados Federados recentemente tentam buscar a rescisão de demandas transitadas em julgados, a exemplo do que promoveu o Estado do Ceará, especificamente em ação que tramita no TJPB, alegando que as decisões correram sem a observância da incompetência absoluta em razão da matéria e em razão da pessoa (Estado do Ceará), em desconformidade com o artigo 125, § 1º da Carta da Republica, 99, caput, da Constituição do Estado do Ceara e art. 109,I, a, do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará (CODOJECE) e o CODOJECE estabelece que o foro para demandar o Estado do Ceará é uma das varas da fazenda pública, por óbvio do próprio Estado, o que também revela a incompetência absoluta de comarca de outro ente da federação, sendo viável a alegação do vício a qualquer tempo, inclusive por ação rescisória, nos termos do art. 966, II do Código de Processo Civil.

Tais argumentos, vão de encontro à Constituição Federal. Assevera-se em seu Artigo 22, I, que compete privativamente à União legislar sobre direito processual. Neste caso, o Código de Processo Civil é a norma Federal que trata sobre o tema. Daí, não ser possível norma estadual tratar sobre competência de foro. Apenas de juízo.

Vale dizer, outrossim, que as Leis, como um todo, gozam de Presunção de Constitucionalidade, pois baseiam-se na eficácia do controle preventivo e pugna pelo entendimento de que toda espécie normativa nasce de acordo com a Constituição.

Segundo o Doutrinador Marcus Vinicius Rios Gonçalves, apenas quando se tratar de direitos reais a competência será do local da coisa. Outrossim, distingue o que é competência do foro ou de juízo. A competência de juízo é estabelecida em lei estadual, mas não afeta na competência do foro que é de estabelecida em lei processual nacional. Analisemos:

As regras que versam sobre varas privativas em determinada comarca são de competência de juízo, reguladas por lei estadual, e não de foro. A competência de foro nas causas da Fazenda será: a) quando a ação por ela ou contra ela ajuizada versar sobre direito real em bens imóveis, a do foro de situação da coisa (se nesse foro houver vara privativa, é lá que a ação correrá; se não houver, em vara cível comum). Trata-se, como já visto, de regra de competência absoluta; b) se a Fazenda é autora, e a ação é pessoal ou real sobre bens móveis, a competência será a do foro do domicílio do réu, ressalvadas as exceções do art. 53 do CPC. E a demanda deverá ser ajuizada no juízo privativo, se houver; c) se a Fazenda é ré, a ação pessoal ou real sobre bens móveis será ajuizada no foro do domicílio do autor, no da ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, ou no domicílio do Estado, que é a sua Capital, em vara privativa, se houver. Essa regra e a anterior são de competência relativa. Gonçalves, Marcus Vinicius Rios Direito processual civil esquematizado® / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. – 9. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2018.

Afora isso, a alegação de que há norma estadual que estabelece incompetência absoluta do feito, feriria a boa-fé objetiva processual, caso seja o argumento utilizado, pois pacificado e notório entendimento diverso, visto que há súmula no sentido oposto. Vejamos:

Súmula 206 do STJ: “a existência de vara privativa instituída por lei estadual não altera a competência territorial resultante das leis de processo”.

Em breve busca doutrinária, temos a lição do Professor e Juiz Federal Márcio Cavalcante, do respeitado site Dizer o Direito, o qual aduz:

Nota-se que a jurisprudência afirma que os Estados-Membros, suas autarquias e fundações, não possuem foro privilegiado (privativo) na capital, podendo ser demandados em qualquer ente da federação que tenha domicílio o autor (art. 52, pu, do CPC 2015) ou qualquer comarca do seu território, caso resida nele, onde a obrigação tenha que ser satisfeita (art. 53, III, d, do CPC 2015). Assim, não é válida lei estadual que preveja foro privativo na capital para as demandas intentadas contra o Estado-membro. Vale ressaltar, no entanto, que se o autor propuser a ação na capital do Estado, esta deverá tramitar na Vara Especializada da Fazenda Pública (CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Súmula 206-STJ. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/ 217e342fc01668b10cb1188d40d3370e>.).

Logo, a alegação de incompetência absoluta formulado pela fazenda pública para rescindir um julgado não deve prosperar, porquanto para ser competência absoluta deve ser em razão da pessoa ou da matéria. A primeira ocorre naquelas situações penais em que o agente público tem foro por prerrogativa de função (senador, deputado, prefeito, juiz etc), por exemplo, enquanto que segunda surge quando há ação trabalhista, previdenciária etc. assim, incabível falar de ação rescisória, pois nesta só cabe em casos de incompetência absoluta (art. 966, II, do CPC) ou mesmo apelação por não haver qualquer ilegalidade.

A aceitação de tal tese geraria um grande paradoxo jurídico, uma vez que possibilitaria a interposição de uma nova ação rescisória, desta feita por violar manifestamente norma jurídica (art. 52, pu, c/c art. 966, V, ambos do CPC) que concede ao autor escolher entre seu foro e ou do Ente Público.

Por sorte, a jurisprudência vem de forma unânime reafirmando a aplicação da Lei, em que pese as tentativas da Fazenda Pública de desvirtuar a norma constitucional. No Tribunal de Justiça da Paraíba, por exemplo, há precedente em que na ação de número 0005715-72.2011.8.15.0251, houve uma Apelação em demanda inicialmente proposta por um jurisdicionado em face da Administração Pública do Pernambuco. A Fazenda daquele Estado recorreu alegando incompetência absoluta para apreciar o mérito.

O Relator, Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, não proveu o pedido, sendo ratificado à unanimidade pela 2ª Turma Cível do TJPB. Nas palavras dele:

Pois bem. Razão assiste ao apelante, pois o art. 52, parágrafo único, do CPC, possui regra a respeito de ações em que o demandado é o Estado (neste caso Autarquia Estatal), estabelecendo competência concorrente, possibilitando ao autor a escolha do foro do seu domicilio, como ocorreu nos autos. (Pag. 83, dos autos de n. 0005715-72.2011.8.15.0251, cuja redação é da relatoria do Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos).

Ademais, em outros Tribunais de Justiça temos precedentes de forma, igualmente, unânime aceitando a aplicação do foro territorial de opção do autor. Vejamos no Tribunal de Justiça do Ceará:

0000155-34.2018.8.06.0000 - Conflito de competência . Suscitante: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Groaíras. Suscitado: Juiz de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Terceira: Maria Elisabet Vasconcelos Melo. Advogado: Jose Ariolino Agostinho Araujo (OAB: 3667/CE). Terceiro: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator (a): FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES - Declarada a competência nos termos do acórdão lavrado. - por unanimidade. Competência do Juízo Suscitado. - EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO DE ILEGALIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO CIVIL. ESTADO DO CEARÁ COMO DEMANDADO. ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.ACÓRDÃOACORDA A TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO DE ILEGALIDADE COM IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (PROC.: N.º 0002773-31.2017.8.06.0082), TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE INTEGRA ESTA DECISÃO.FORTALEZA, 02 DE SETEMBRO DE 2019.

Destacamos, outrossim, que algumas leis, dentre elas o Código de Processo Civil, no site do Planalto, agora já traz uma importante ferramenta para todos os operadores do direito. Ao lado de cada artigo, há um "martelinho". Clicando nele, é possível ver jurisprudência relacionada àquele dispositivo específico. Nesta ferramenta, notamos que todos os precedentes do Superior Tribunal de justiça são pela competência territorial, isto é, relativa, cabendo ao autor escolher o foro: http://corpus927.enfam.jus.br/legislacao/cpc-15#art-52.

A mudança de posicionamento destes precedentes seria um retrocesso à eficácia social do Princípio do Acesso à Justiça. É dever do judiciário uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926, do CPC). Ademais, no país todo inúmeras ações são propostas no foro do autor. Imaginem-se a insegurança jurídica provocada por uma alteração legislativa ou jurisprudencial sobre o tema? No estado da Paraíba há mais de mil ações tramitando em que os promovidos são outros estados Federados. No Estado do Ceará, viu-se que mais de 50 ações tramitam apenas contra o Estado da Paraíba.

Em tempos de pandemia, de fechamento de comarcas, diminuição de força de trabalho como de juízes e servidores, a possibilidade de escolha do foro pelo autor em ações contra a Fazenda Pública é bem-vinda e deve ser prestigiada, principalmente por não haver nenhum prejuízo aos Estados, pois tanto faz uma ação tramitando no Rio Grande Do Sul ou no Amapá, visto que são autos eletrônicos e o acesso ocorre pela internet, podendo ser peticionado e analisado da sala do Procurador Estatal sem qualquer dificuldade.

4 Comentários

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Excelente! continuar lendo

Que belo trabalho, professor. continuar lendo

Importante artigo, parabéns, professor F.Fábio Chagas! continuar lendo

Espetacular !!! continuar lendo