Oficial de Justiça

Fábio Chagas

Crateús (CE)

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Artigo · há 6 anos

A competência territorial optativa proposta pelo autor nas demandas em face da Fazenda Pública de outros Entes Federados (art. 52, pu, do CPC)

O Princípio Constitucional ao Acesso à Justiça, previsto no art. 5º , XXXV , da Carta Magna , tem como finalidade garantir a todos os cidadãos acesso ao Poder Judiciário. É um dispositivo de...

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Marcílio Henrique Ferreira da Silva Pereira

Comentário · há 6 anos

A competência territorial optativa proposta pelo autor nas demandas em face da Fazenda Pública de outros Entes Federados (art. 52, pu, do CPC)

Fábio Chagas · há 6 anos

Importante artigo, parabéns, professor F.Fábio Chagas!

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Comentário · há 6 anos

A competência territorial optativa proposta pelo autor nas demandas em face da Fazenda Pública de outros Entes Federados (art. 52, pu, do CPC)

Fábio Chagas · há 6 anos

Que belo trabalho, professor.

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Arisllane Cândido

Comentário · há 6 anos

A competência territorial optativa proposta pelo autor nas demandas em face da Fazenda Pública de outros Entes Federados (art. 52, pu, do CPC)

Fábio Chagas · há 6 anos

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